ABRAMPA emite Nota de Posicionamento Institucional sobre o Projeto de Lei Geral do Licenciamento

Objeto de grande preocupação, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que busca aprovar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na realidade fragiliza o licenciamento como instrumento da política ambiental. 

Em 2021, a ABRAMPA já divulgou uma nota em que destacou que a proposta normativa prejudica o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica, viola o pacto federativo e ofende o direito ao meio ambiente equilibrado, bem como os direitos dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais. 

Além disso, em tempos de emergência climática, é inconcebível não haver uma única menção no PL à necessidade de as licenças sejam condicionadas a medidas de adaptação e mitigação. 

A ABRAMPA reitera o seu posicionamento anterior, mas vem a público exprimir especial receio quanto a um novo dispositivo do projeto, que versa sobre a responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras.

A proposta simplesmente exime tais atores de responsabilidade por quaisquer danos ambientais decorrentes da execução da atividade financiada, desde que exijam a licença ambiental concedida pelo poder público. 

A proposta subverte a lógica da responsabilidade civil ambiental vigente, que classifica como potencial poluidor todo aquele que, mesmo indiretamente, contribui com a degradação ambiental. Também caminha na contramão da lógica da regulação financeira e bancária, que impõe deveres mais amplos de diligência das instituições financeiras, o que inclui a necessidade de uma análise mais alargada e prognóstica dos projetos financiados. 

Estas e outras razões estão descritas no documento que pode ser acessado, na íntegra, clicando Aqui

Outras notícias

19/12/2023

ABRAMPA emite Nota de Posicionamento Institucional sobre alteração no regime de tramitação do PL 4.994, que busca facilitar o processo de licenciamento ambiental da rodovia BR-319

A ABRAMPA acompanha, com preocupação, o Projeto de Lei nº 4.994/2023, que busca facilitar o processo de licenciamento ambiental da rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO).  Caso aprovado, o PL, que passou a tramitar em regime de urgência, permitirá que diversas obras que integram o empreendimento da BR-319 sejam desmembradas e […]

15/12/2023

Confira detalhes da participação da ABRAMPA na COP28

Entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, mais de 70 mil pessoas, representando cerca de 200 nações, estiveram reunidas em Dubai, Emirados Árabes, na 28ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. A COP28 trouxe discussões sobre emissões de gases poluentes, financiamento climático, transição energética, racismo ambiental, mecanismos socioambientais de […]

07/12/2023

NOTA TÉCNICA DA ABRAMPA SOBRE O PL Nº 3.729/2004 – LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, APONTA PARA O DESMONTE DO ARCABOÇO NORMATIVO E DO APARATO INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL

A ABRAMPA – Associação Brasileira de Membros do Ministério Público, associação civil sem fins lucrativos que reúnePromotores e Procuradores de Justiça e Procuradores da República com autuação especializada em meio ambiente atuantes em todos os Estados da Federação cumprindo seus objetivos institucionais, por meio de Nota Técnica vem manifestar-se sobre o que considera uma proposta […]

Mídias Sociais
Desenvolvido por:
Agência Métrica